Legalização do Consultório

A solicitação do alvará deve ser iniciada pela Consulta Prévia de Local, disponível na internet, no Portal do Carioca Digital, com a indicação do endereço e atividades pretendidas. Este Sistema elimina todas as barreiras de distância e locomoção dos que se interessam em abrir um estabelecimento na Cidade do Rio de Janeiro. Utilizando-se desta ferramenta, o interessado poderá saber se a atividade econômica pretendida poderá ser exercida no local escolhido. Preenchendo corretamente o formulário eletrônico, a resposta virá em curto espaço de tempo por e-mail.

Quem deve possuir:

estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas;

estabelecimentos industriais;

estabelecimentos agrícolas;

estabelecimentos prestadores de serviços;

profissionais liberais e profissionais autônomos, localizados em unidades não residenciais ou na própria residência;

pessoas físicas ou jurídicas no exercício de atividades por tempo determinado;

microempreendedores individuais.

Quem está dispensado:

os estabelecimentos da União, dos Estados, do Município e do Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações;

as sedes de partidos políticos;

as missões diplomáticas;

organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro;

as associações de moradores;

os templos religiosos.

 

Além do Alvará de Licença para Estabelecimento,e dependendo das características das atividades e do local, existem outros tipos de alvará:

Alvará de Autorização de Eventos; 

Alvará de Autorização Especial;

Alvará de Autorização Transitória;

Alvará de Autorização de Comércio Ambulante (CICA)*;

Alvará de Autorização de Bancas de Jornais; e

Autorização de Uso de Mesas e cadeiras.

A concessão do alvará obedece a dois princípios: o bem-estar da coletividade e o respeito à livre iniciativa. As cidades grandes, como o Rio de Janeiro, apresentam conflitos entre os vários usos – moradia, trabalho, lazer e circulação - que os habitantes fazem dos locais públicos e privados. Cabe ao Poder Público regular esses conflitos e garantir o ordenamento econômico e urbanístico, mediante um conjunto de normas legais. Ficam protegidos, assim, tanto os interesses gerais e particulares quanto a liberdade dos agentes econômicos.

Além da indispensável legalização, a concessão de alvará traz, entre outros, os seguintes benefícios ao contribuinte:

possibilidade de obtenção de certidão na Secretaria Municipal de Fazenda para comprovações diversas em processos judiciais e administrativos;

possibilidade de habilitação para concorrer em licitações públicas.

*CICA: Cartão de Identificação do Comércio Ambulante.

Para que um estabelecimento esteja legalizado, é necessário, inicialmente, obter um Alvará de Licença. É a Prefeitura que concede este documento.

Para se obter o alvará, é necessário antes fazer uma consulta para saber se a atividade que se deseja é permitida no local pretendido. Para fazer a Consulta Prévia Eletrônica acesse o Carioca Digital.

A resposta à Consulta Prévia Eletrônica será enviada ao e-mail cadastrado no respectivo pedido.

A consulta é bastante simples

A consulta é gratuita, simples e não gera nenhuma obrigação de se abrir um estabelecimento. É apenas uma consulta para saber se a atividade pode funcionar no local pretendido.

Algumas atividades não são permitidas em determinados locais devido à natureza da edificação (loja, sala, apto, galpão, etc.) ou ao tipo (residencial, comercial, territorial). Além disso, ainda existem as normas de zoneamento da cidade que restringem ou vedam determinadas atividades em certos locais. Também há diversas outras Leis e Decretos que apresentam normas complementares permitindo, com restrições, ou proibindo, o funcionamento de certas atividades. Portanto, antes de comprar ou alugar um imóvel para o funcionamento de um estabelecimento, é necessário saber, através da Ficha de Consulta, se o local é permitido para as atividades pretendidas.

Por isso é muito importante o trabalho dos Fiscais de Atividades Econômicas ao regularem o funcionamento das atividades na cidade, permitindo ou não o licenciamento.

Sendo aprovada a Consulta, serão indicados os documentos necessários para a obtenção do Alvará.

Se a documentação apresentada estiver completa, o processo será deferido e emitida uma Guia para pagamento indicando o valor da Taxa de Licença para Estabelecimento. 

Na parte da legislação de zoneamento, a cidade do Rio de Janeiro é dividida em diversos tipos de zonas: Zonas Residenciais (ZR), Zonas de Comércio e de Serviços (ZCS), Zonas Industriais (ZI), Zonas Agrícolas (ZA), Zonas Turísticas (ZT). Estas zonas também são subdivididas em tipos (ZR1, ZR2, ZR3, ZR4, ZR5, ZCS, ZT1, ZT2, etc.) e em centros de bairro (CB1, CB2, CB3). Cada uma delas (zonas ou suas subdivisões) possui as suas peculiaridades, que fazem com que determinadas atividades econômicas sejam, ou não, permitidas, dependendo, ainda, do tipo de edificação em que serão exercidas (lojas, salas, galpões, etc.). Há, também, outras legislações específicas associadas às Posturas Municipais restringindo o licenciamento de certas atividades econômicas, visando à proteção, à segurança e ao bem-estar da população.

As delimitações dessas zonas estão descritas em textos legais e em mapas de zoneamento.

Tabela de Equivalência - CAE e CNAE

Ao preencher o Alvará de Licenciamento, a numeração de atividade do CAE (Cadastro de Atividade Econômica) é diferente do CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Econômica). O CAE foi criado pelo Município do Rio de Janeiro e tem foco na caracterização do licenciamento. O CNAE é gerido pela Secretaria da Receita Federal e serve para caracterizar as atividades do contribuinte no CNPJ.

Consulte aqui a Tabela de Equivalência do CAE com o CNAE.

Seja sua pessoa física ou jurídica, caso você tenha um espaço que forneça ações ligadas à área da saúde, é fundamental se cadastrar no sistema.

O CNES auxilia os gestores a perceberem a capacidade da rede de assistência do país. Com a base, é possível saber quais foram os estabelecimentos fechados ou abertos, bem como identificar a demanda de serviços de saúde nas cidades. Isso facilita, por exemplo, o controle do Ministério da Saúde e os repasses do governo aos estabelecimentos.

Qual é a origem do CNES?

O mapeamento já era um desejo antigo dos profissionais da área para ampliar a capacidade de gestão e planejamento da saúde. O CNES foi instituído inicialmente pela Portaria MS/SAS nº 376, de 03 de outubro de 2000.

No entanto, a legislação sofreu alterações após sugestões da população e dos gestores municipais e estaduais do SUS. Em dezembro do mesmo ano, a Portaria MS/SAS nº 511 normatizou o cadastramento no país. Assim, foi criado o banco de dados nacional dos estabelecimentos de saúde.

Quais são as informações solicitadas?

Para se inscrever no CNES, você, como profissional responsável pelo estabelecimento de saúde, deve procurar a secretaria de saúde do seu município ou estado e preencher fichas com dados específicos sobre o local. Confira algumas informações requeridas:

localização;

CNPJ;

razão social;

natureza da organização;

atendimentos prestados;

situação contratual;

licença sanitária;

serviços oferecidos;

equipamentos disponíveis;

instalações físicas, incluindo quantidade de leitos;

equipe de profissionais contratados.

O cadastro é obrigatório?

Sim, todos estabelecimentos de saúde devem fazer o cadastro.

Clínicas que não se inscreveram ou estão irregulares junto ao CNES atuam de forma ilegal e, portanto, estão sujeitas a sanções. Entre as penalidades estão, por exemplo, o atraso de pagamentos ou até mesmo a perda do vínculo com planos de saúde, já que o registro é indispensável para manter contratos com as operadoras.

Em geral, os documentos necessários para conseguir o Alvará Sanitário são:

1.Formulário de Petição (modelo DIVS);

2. Cópia do Contrato Social (e respectivas alterações) se for o caso;

3. Cópia atualizada do CNPJ (empresa jurídica) ou CPF (pessoa física);

4. Comprovante de Recolhimento da Taxa;

5. Cópia da Carteira Profissional emitida pelo Conselho de Classe do Responsável Técnico;

6. Declaração do horário de funcionamento;

7. Croqui de localização;

8. Relação dos procedimentos técnicos que são executados;

9. Relação dos Produtos e equipamentos utilizados nas atividades e respectivos nºs de registro no MS.

10. Contrato de constituição de empresa, com visto no Conselho Regional de classe, para autorização, alteração e rescisão.(Alvará Sanitário)